Câmara aprova lei que obriga intérprete de Libras em agências bancárias em Teófilo Otoni

Câmara aprova lei que obriga intérprete de Libras em agências bancárias em Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Thalles Contão (PRTB), na noite dessa terça-feira (03/06), que obriga todas as agências bancárias do município a disponibilizarem intérpretes de Libras ou sistemas que cumpram essa função para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.

De acordo com o texto, o atendimento deve ocorrer durante todo o horário de funcionamento da agência, por meio de intérprete presencial ou sistema remoto — como aplicativos ou centrais de Libras, que garantam a mediação entre cliente e instituição bancária. As agências poderão treinar ou habilitar funcionários próprios para realizar esse serviço.

A proposta estabelece que o atendimento deve ocorrer em local de fácil acesso, com sinalização adequada. As instituições terão 180 dias para se adequar à nova norma, a partir da publicação da lei. O descumprimento implicará em sanções que vão de advertência a multa diária de 50 UFPI, podendo chegar à cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

A lei também se aplica a empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da administração municipal. A regulamentação dos detalhes, como canais de denúncia e prazos de defesa, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, com prazo de até 90 dias para publicação.

Em sua justificativa do projeto, Contão argumenta que a medida visa promover a inclusão e autonomia das pessoas surdas, garantindo acesso igualitário aos serviços bancários. A proposta reforça diretrizes da Lei Municipal nº 6.896/2015, que institui a Política Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva, e da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015).

A nova legislação representa um avanço na acessibilidade em Teófilo Otoni, promovendo mais cidadania e dignidade às pessoas com deficiência auditiva.