Câmara aprova por unanimidade multa para uso de drogas ilícitas em espaços públicos de Teófilo Otoni

Câmara aprova por unanimidade multa para uso de drogas ilícitas em espaços públicos de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 045/2025, na noite desta terça-feira (03/06), de autoria do vereador Sargento Monteiro (PL).  O projeto propõe sanções administrativas a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos do município. A proposta foi analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário, onde houve aprovação em dois turnos.

O texto proíbe o uso de substâncias ilícitas em locais como praças, parques, calçadas e demais áreas de uso coletivo. O infrator estará sujeito a multa no valor de 10 UFPI (Unidade Fiscal Padrão do Município), com possibilidade de dobrar em caso de reincidência no período de até 12 meses.

A penalidade poderá ser agravada em 50% se o uso ocorrer nas proximidades de instituições de ensino ou em locais com presença de crianças, adolescentes, gestantes ou idosos.

De acordo com o projeto, a aplicação da multa ficará sob responsabilidade de agentes da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal – se criada futuramente, policiais mediante convênio com o município, ou servidores designados. O valor arrecadado com as infrações será destinado à fiscalização, campanhas educativas e apoio a entidades terapêuticas.

Segundo o vereador, a medida visa proteger a saúde pública e os direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto também prevê que os infratores sejam encaminhados a programas de prevenção e conscientização sobre drogas. Dependentes químicos em situação de rua estarão isentos da multa, mas deverão ser encaminhados prioritariamente para tratamento especializado. Em alguns casos, a multa poderá ser substituída por advertência, mediante comprovação de acompanhamento terapêutico ou participação em grupos de apoio.