Lei que cria política municipal para pessoas com deficiência é aprovada na Câmara

A proposta de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade em segundo turno, na 33ª reunião ordinária, realizada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, na noite desta segunda-feira (20/11). A legislação, que regulamenta a Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, aborda as disposições gerais sobre a criação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

O presidente da Câmara, o vereador Lidiomar da Saúde (PT), destaca a importância da criação da Lei. “Esta legislação representa um passo significativo na direção da construção de uma cidade mais inclusiva, que respeita e promove os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades. A inclusão é um compromisso que todos devemos abraçar”, disse Lidiomar.

Dentre os objetivos da política municipal, destacam-se o amparo à pessoa com deficiência, a promoção da habilitação e reabilitação, a prevenção de deficiências, a facilitação do acesso a bens e serviços, o combate aos preconceitos e a garantia de direitos fundamentais.

A legislação também institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O COMPED terá competências como definir diretrizes, prestar assessoria ao governo municipal, fiscalizar a legislação e promover o estudo e debate da situação da pessoa com deficiência.

A nova legislação define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e visual). A avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional, considerando diversos aspectos, incluindo impedimentos nas funções do corpo, fatores socioambientais e limitações do desempenho das atividades.